Legislação

Lei Orgânica Municipal

Lei Complementar N. 335 de 01/01/2021 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências.

Decreto n.º 304, de 19 de janeiro de 2021 - Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). 

Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social - Atualizada até 13/03/2018

Portaria MPS Nº 519 – Atualizada até 02/01/2018 - Aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Portaria 402 MPS - Atualizada até 02/01/2018 - Parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Portaria 403 MPS –  Atualizada até 29/12/2014 - Normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 - Atualizada até 23/10/2017 - Aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 - Atualizada até 01/02/2019 - Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei n.º 9201, de 22 de novembro de 2012 - Criação do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal

Decreto Nº 2706, de 17 de dezembro de 2012 - Criação do Comitê de Investimentos do GOIANIAPREV.